Laguna Carapã / MS, 15 de Oct de 2019
02/09/2019 07:00
DECRETO 172/2019 “Estabelece o valor venal mínimo do hectare de terra na área rural para incidência do VTN.”

Itamar Bilibio,  Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o

 artigo 69, IV, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o valor da terra nua – VTN do município de Laguna Carapã, para o ano de 2019, nos termos que seguem:

 

 

ANO

Lavoura aptidão boa

Lavoura aptidão regular

Lavoura aptidão restrita

Pastagens Plantadas

Silvicultura ou Pastagem Natural

Preservação da fauna e flora

2019

13.406,80

13.086,15

12.627,56

12.397,66

-------------

3.646,94

 

               
 

 

Art. 2º -   Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.


Laguna Carapã/MS, 24 de junho de 2019.

 

ITAMAR BILIBIO
PREFEITO MUNICIPAL

(Publicado no diário Oficial dos Municípios ASSOMASUL)http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/pesquisar

Fonte: