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Decretos Municipais

DECRETO GP/MLC Nº 136/2024

“Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Lei n° 608/2022 e dá outras providências.”

Publicado em 12 de junho de 2024
Documento
Nº 136/2024
Publicado em
12 de junho de 2024
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Decretos Municipais

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