Decretos Municipais
DECRETO GP/PMLC Nº 071/2023
“Dispõe sobre a vedação de aplicação de correção, juros e multa ao contribuinte referente ao pagamento de ISSQN sobre as notas fiscais emitidas nos meses de março de 2023 e abril de 2023 que deveriam ser pagas em 15 de abril de 2023 e 15 de maio de 2023 e dá outras providências.”
Publicado em 16 de maio de 2023
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- Nº 71/2023
- Publicado em
- 16 de maio de 2023
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