Decretos Municipais
DECRETO N° 07/2024
Dispensa a emissão de análise jurídica nas hipóteses previstas nos termos da Lei n. 14.133/21, desde que obedecidos os requisitos previamente elencados neste Decreto.
Publicado em 22 de janeiro de 2024
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- Nº 7/2024
- Publicado em
- 22 de janeiro de 2024
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- Decretos Municipais
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