Decretos Municipais
DECRETO Nº 002/2026
Regulamenta a apresentação de atestados médicos e atestados de acompanhamento de dependente pelos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 02/1994, e dá outras providências.
Publicado em 19 de janeiro de 2026
- Documento
- Nº 2/2026
- Publicado em
- 19 de janeiro de 2026
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- Decretos Municipais
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