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Decretos Municipais

DECRETO Nº 002/2026

Regulamenta a apresentação de atestados médicos e atestados de acompanhamento de dependente pelos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 02/1994, e dá outras providências.

Publicado em 19 de janeiro de 2026
Documento
Nº 2/2026
Publicado em
19 de janeiro de 2026
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Categoria
Decretos Municipais

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