Decretos Municipais
DECRETO Nº 052/2023
Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 63/2023)
Publicado em 30 de março de 2023
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- Nº 52/2023
- Publicado em
- 30 de março de 2023
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