Decretos Municipais
DECRETO Nº 073/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 711/2026, que institui o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.
Publicado em 08 de abril de 2026
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- Nº 73/2026
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- 08 de abril de 2026
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