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Decretos Municipais

DECRETO Nº 073/2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 711/2026, que institui o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.

Publicado em 08 de abril de 2026
Documento
Nº 73/2026
Publicado em
08 de abril de 2026
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Categoria
Decretos Municipais

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