Decretos Municipais
DECRETO Nº 091/2026
Altera dispositivos do Decreto nº 105/2024, de 06 de maio de 2024, que regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS.
Publicado em 09 de abril de 2026
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- Nº 91/2026
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- 09 de abril de 2026
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