Decretos Municipais
DECRETO Nº 104/2026
Regulamenta, de forma complementar, a Lei Municipal nº 711/2026, que institui o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.
Publicado em 05 de maio de 2026
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- Nº 104/2026
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- 05 de maio de 2026
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