Decretos Municipais
DECRETO Nº 105/2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS. Alterado pelo Decreto Municipal nº 091/2026
Publicado em 08 de maio de 2024
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- Nº 105/2024
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- 08 de maio de 2024
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