Decretos Municipais
DECRETO Nº 146/2026
Dispõe sobre a atualização dos limites financeiros para a concessão de Suprimento de Fundos previstos no art. 4º da Lei Municipal nº 692/2025, visando a adequação aos novos valores estabelecidos pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, e dá outras providências.
Publicado em 23 de junho de 2026
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- Nº 146/2026
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- 23 de junho de 2026
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