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Decretos Municipais

DECRETO Nº. 149/2023

“Regulamenta a área geográfica para definição dos termos local e regional para efeitos de aplicação de tratamento diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências”.

Publicado em 27 de setembro de 2023
Documento
Nº 149/2023
Publicado em
27 de setembro de 2023
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Decretos Municipais

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