Decretos Municipais
DECRETO Nº 229/2025
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a ser concedido às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras realizadas no âmbito da Administraç&at
Publicado em 30 de setembro de 2025
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- Nº 229/2025
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- 30 de setembro de 2025
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