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Decretos Municipais

DECRETO Nº 229/2026

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Publicado em 12 de outubro de 2026
Documento
Nº 229/2026
Publicado em
12 de outubro de 2026
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Decretos Municipais

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