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- 138/1999Lei OrdináriaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MONTE ALEGRE.Legislação Municipal › Leis Ordinárias01 de julho de 20181 arquivo
- 137/1999Lei Ordinária 137/1999Dispõe sobre o programa kit bebê. (ALTERADA PELA LEI Nº 240/2005).Legislação Municipal › Leis Ordinárias01 de julho de 20181 arquivo
- 135/1999Lei OrdináriaREAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Leis Ordinárias01 de julho de 20181 arquivo
- 134/1999Lei OrdináriaDISPÕE SOBRE O REBALXAMENTO DAS CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Leis Ordinárias01 de julho de 20181 arquivo
