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- 26/2015LEI COMPLEMENTAR Nº 026 /2015Dispõe sobre alteração de quantitativos de vagas de cargos efetivos da Lei Complementar n° 013/2011 de 08 de Novembro de 2011, e suas alterações e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares09 de maio de 20221 arquivo
- 27/2015LEI COMPLEMENTAR 027/2015Acrescenta dispositivos ao art. 125 da Lei Complementar n° 001/93 de 17 de novembro de 1993, e dá outras providências. (TAXA CAR)Legislação Municipal › Leis Complementares09 de maio de 20221 arquivo
