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- 111/2017DECRETO GP/MLC Nº 111/2017“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de as organizações da sociedade civil. ”Legislação Municipal › Decretos Municipais28 de outubro de 20241 arquivo
- 34/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017Amplia o Perímetro Urbano da Cidade de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares16 de maio de 20231 arquivo
- 33/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017Dispõe sobre a criação do Distrito de Bocajá no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providênciasLegislação Municipal › Leis Complementares16 de maio de 20231 arquivo
- 31/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 031 /2017INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2021) e LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2022).Legislação Municipal › Código Tributário04 de julho de 20221 arquivo
- 30/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 030 /2017Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providênciasLegislação Municipal › Leis Complementares09 de maio de 20221 arquivo
- 29/2017LEI COMPLEMENTAR 029/2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Leis Complementares09 de maio de 20221 arquivo
- 28/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2017DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021)Legislação Municipal › Leis Complementares09 de maio de 20221 arquivo
- 547/2017Lei OrdináriaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Loa24 de junho de 20181 arquivo
- 546/2017Lei OrdináriaCRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS — REFIS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Leis Ordinárias24 de junho de 20181 arquivo
- 544/2017Lei OrdináriaAutoriza o Poder Executivo a realizar convênios, cooperação ou outros congêneres com o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.Legislação Municipal › Leis Ordinárias24 de junho de 20181 arquivo
- 543/2017LEI N° 543/2017DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO (PPA), PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.Legislação Municipal › Ppa24 de junho de 20181 arquivo
- 542/2017Lei OrdináriaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESTABELECENDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO. (ALTERADA PELA LEI Nº 633/2023).Legislação Municipal › Leis Ordinárias24 de junho de 20181 arquivo
