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- 78/2020DECRETO GP/PMLC Nº 78/2020 Laguna Carapã/MS, 19 de março de 2020DECRETO GP/PMLC Nº 78/2020 Laguna Carapã/MS, 19 de março de 2020. “Nomeia os membros do Comitê Municipal de Acompanhamento de Crise – COVID-19”.Legislação Municipal › Decretos Municipais28 de setembro de 20220 arquivos
- 77/2020Decreto GP/MLC n. 077, de 18 de março de 2020.Decreto GP/MLC n. 077, de 18 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.Legislação Municipal › Decretos Municipais28 de setembro de 20220 arquivos
