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- 45/2020Lei Municipal Complementar n.º 045/2020“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.”Legislação Municipal › Leis Complementares09 de maio de 20221 arquivo
- 44/2020Lei Municipal Complementar n.º 044/2020“Altera dispositivos das Leis Complementares 013/2011 e 018/2013, Eleva referência, amplia quantidade de vagas dos cargos que menciona, e da outras providencias.”Legislação Municipal › Leis Complementares09 de maio de 20221 arquivo
