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- 5/2024DECRETO N.º 05/2024“Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo município de Laguna Carapã/MS e dá outras providências”Legislação Municipal › Decretos Municipais22 de janeiro de 20242 arquivos
- 3/2024Decreto n⁰ 03/2024“Altera o Decreto nº 185/2023 de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesas e sobre a delegação de competência para remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”&Legislação Municipal › Decretos Municipais22 de janeiro de 20241 arquivo
- 4/2024Decreto n⁰ 04/2024, de 15 de janeiro de 2024“Dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesas e sobre a delegação de competência para remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”Legislação Municipal › Decretos Municipais18 de janeiro de 20241 arquivo
