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- 71/2024LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2024Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 025 de 26 de fevereiro de 2014, que alterou a Lei Complementar nº 021 de 19 de julho de 2013, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares08 de dezembro de 20241 arquivo
- 70/2024LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2024Dispõe sobre a alteração na Lei Ordinária nº 053 de 29 de novembro de 1994 que institui o Código de Posturas do Município de Laguna Carapã-MS, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares07 de novembro de 20241 arquivo
- 69/2024Lei Complementar n° 69/2024“Amplia vagas dos cargos que menciona e dá outras providencias.” (ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011)Legislação Municipal › Leis Complementares30 de maio de 20241 arquivo
- 68/2024Lei Complementar N° 68/2024“Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE servidores do poder executivo municipal e dá outras providências”.Legislação Municipal › Leis Complementares27 de fevereiro de 20241 arquivo
