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- 77/2025DECRETO Nº 077/2025Dispõe sobre a Convocação Ordinária da XI Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providênciasLegislação Municipal › Decretos Municipais06 de maio de 20251 arquivo
- 76/2025DECRETO Nº 076/2025Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.Legislação Municipal › Decretos Municipais04 de maio de 20251 arquivo
- 75/2025DECRETO Nº 075/2025Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.Legislação Municipal › Decretos Municipais01 de maio de 20251 arquivo
- 74/2025DECRETO Nº 074/2025Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025Legislação Municipal › Decretos Municipais29 de abril de 20251 arquivo
- 73/2025DECRETO Nº 073/2025Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025Legislação Municipal › Decretos Municipais28 de abril de 20251 arquivo
- 72/2025DECRETO Nº 072/2025Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.Legislação Municipal › Decretos Municipais27 de abril de 20251 arquivo
- 71/2025DECRETO Nº 071/2025Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.Legislação Municipal › Decretos Municipais24 de abril de 20251 arquivo
- 70/2025DECRETO Nº 070/2025Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.Legislação Municipal › Decretos Municipais16 de abril de 20251 arquivo
- 69/2025DECRETO Nº 069/2025Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.Legislação Municipal › Decretos Municipais15 de abril de 20251 arquivo
- 67/2025DECRETO Nº 067/2025Dispõe sobre nomeação de membros substitutos do Conselho Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação CMAS e dá outras providências.Legislação Municipal › Decretos Municipais14 de abril de 20251 arquivo
- 68/2025DECRETO Nº 068/2025Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.Legislação Municipal › Decretos Municipais13 de abril de 20251 arquivo
- 66/2025DECRETO Nº 066/2025Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.Legislação Municipal › Decretos Municipais13 de abril de 20251 arquivo
