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- 20/2026RESOLUÇÃO CMS Nº 020/2026Legislação Municipal › Resoluções25 de março de 20261 arquivo
- 18/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 018/2026Legislação Municipal › Resoluções18 de março de 20261 arquivo
- 17/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 017/2026Legislação Municipal › Resoluções18 de março de 20261 arquivo
- 16/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 016/2026Legislação Municipal › Resoluções18 de março de 20261 arquivo
- 15/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 015/2026Legislação Municipal › Resoluções18 de março de 20261 arquivo
- 14/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 014/2026Legislação Municipal › Resoluções18 de março de 20262 arquivos
- 13/2026RESOLUÇÃO CMAS 013/2026Legislação Municipal › Resoluções18 de março de 20261 arquivo
- 4/2026RESOLUÇÃO SIMLC 004/2026Legislação Municipal › Resoluções15 de março de 20262 arquivos
- 12/2026RESOLUÇÃO CMAS Nº 012/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de março de 20261 arquivo
- 5/2026RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de março de 20261 arquivo
- 2/2026RESOLUÇÃO CMDI Nº 002/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de março de 20261 arquivo
- 1/2026RESOLUÇÃO CMDI Nº 001/2026Legislação Municipal › Resoluções12 de março de 20261 arquivo
