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- 12/2023DECRETO GP/PMLC Nº 12/2023"Dispõe sobre a atualização do valor venal mínimo do hectare de terra na área rural para incidência do ITBI Rural e da outras providencias."Legislação Municipal › Decretos Municipais23 de janeiro de 20231 arquivo
- 11/2023DECRETO GP/PMLC Nº 11/2023"Dispõe sobre a atualização da UFILC – Unidade Fiscal do Município de Laguna Carapã/MS e da outras providencias."Legislação Municipal › Decretos Municipais23 de janeiro de 20231 arquivo
- 623/2022Lei Municipal Nº 623/2022 - LOA"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laguna Carapã (MS) (LOA), para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências."Legislação Municipal › Loa22 de dezembro de 20221 arquivo
- 198/2022DECRETO GP/ Nº 198 /2022“Concede férias coletivas aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Laguna Carapã/MS, dá outras providências.”Legislação Municipal › Decretos Municipais20 de dezembro de 20221 arquivo
- 9/2022Resolução/SEMED n° 09/2022 de 20 de dezembro de 2022Aprova Calendário Escolar nas escolas da Rede Municipal de Ensino que ofereçam a Educação Infantil para o ano de 2023, e dá outras providências.Legislação Municipal › Resoluções19 de dezembro de 20221 arquivo
- 10/2022Resolução/SEMED n° 10/2022 de 20 de dezembro de 2022Aprova Calendário Escolar nas escolas da Rede Municipal de Ensino que ofereçam Ensino Fundamental para o ano de 2023, e dá outras providências.Legislação Municipal › Resoluções19 de dezembro de 20221 arquivo
- 1/2022Emenda nº 001 /2022 - Lei Orgânica do Município de Laguna CarapãDispõe sobre a Alteração, Inclusão, Modificação e Consolidação da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Mato Grosso do Sul.Legislação Municipal › Lei Orgânica19 de dezembro de 20222 arquivos
- 1/1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ - 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ - CONSOLIDADALegislação Municipal › Lei Orgânica19 de dezembro de 20221 arquivo
- 622/2022Lei Municipal Nº 622/2022"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Água no Campo no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências."Legislação Municipal › Leis Ordinárias18 de dezembro de 20221 arquivo
- 621/2022Lei Municipal Nº 621/2022"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."Legislação Municipal › Leis Ordinárias18 de dezembro de 20221 arquivo
- 180/2022Decreto GP/MLC Nº 180/2022“Dispõe sobre encerramento do exercício de 2022 estabelecendo normas relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial e a elaboração dos balanços gerais do Município de Laguna Carapã/MS, o exercício de 2022, e dá outras providências.”Legislação Municipal › Decretos Municipais04 de dezembro de 20221 arquivo
- 55/2022Lei Complementar nº 055/2022"Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 031 de 30 de outubro de 2017 que Institui o novo Código Tributário do Município de Laguna Carapã, e dá outras providências.”Legislação Municipal › Código Tributário29 de novembro de 20221 arquivo
