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Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
4 documentos
- DOCDECRETO GP/PLMC/Nº 016/202516/2025 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 28 de janeiro de 2025
- DOCDECRETO GP/PMLC/Nº 014/202514/2025 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 28 de janeiro de 2025
- DOCDECRETO GP/PMLC/Nº 013/202513/2025 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 28 de janeiro de 2025
- DOCDECRETO GP/PMLC/Nº 012/202512/2025 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 28 de janeiro de 2025
