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Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
6 documentos
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- DOCLei Municipal nº 607/2022607/2022 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 27 de junho de 2022
- DOCLei nº 599/2022, de 24 de março de 2022599/2022 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de março de 2022
