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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
18 documentos
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 251/2024251/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 18 de dezembro de 2024
- DOCDECRETO Nº 249/2024249/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de dezembro de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 246/2024246/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 03 de dezembro de 2024
- DOCDECRETO N.º 238/2024238/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 01 de dezembro de 2024
- DOCDECRETO N.º 217/2024217/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 12 de novembro de 2024
- DOCDecreto nº 195/2024195/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 20 de outubro de 2024
- DOCDECRETO N.º 189/2024189/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 13 de outubro de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 85/202485/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 17 de abril de 2024
- DOCDecreto GP/MLC Nº 81/202481/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 11 de abril de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 68/202468/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 17 de março de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 044/202444/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 27 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 40/202440/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO Nº 35/202435/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 05 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO N° 34/202434/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 04 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 11/202411/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 23 de janeiro de 2024
