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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
4 documentos
- DOCDECRETO N.º 217/2024217/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 12 de novembro de 2024
- DOCDecreto nº 195/2024195/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 20 de outubro de 2024
- DOCDECRETO N.º 169/2024169/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 05 de setembro de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 40/202440/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de fevereiro de 2024
