Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2013
“Cria Cargo que menciona e dá outras providências” (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2018)
Publicado em 19 de outubro de 2022
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- Nº 20/2013
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- 19 de outubro de 2022
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- Leis Complementares
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