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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2026

“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS, reorganiza a Administração Pública Municipal, cria e extingue cargos, define competências, e dá outras providências.”

Publicado em 01 de setembro de 2026
Documento
Nº 82/2026
Publicado em
01 de setembro de 2026
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Categoria
Leis Complementares

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