Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2026
Fixa o valor do piso salarial dos servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal efetivo e temporário dá outras providências.
Publicado em 21 de maio de 2026
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- Nº 80/2026
- Publicado em
- 21 de maio de 2026
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- Leis Complementares
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