Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR N.º 025 /2014
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2013, DE 19 DE JULHO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Publicado em 16 de junho de 2024
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- Nº 25/2014
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- 16 de junho de 2024
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- Leis Complementares
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