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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR N.º 025 /2014

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2013, DE 19 DE JULHO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Publicado em 16 de junho de 2024
Documento
Nº 25/2014
Publicado em
16 de junho de 2024
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Leis Complementares

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