Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 /2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de Novembro de 2011 e Lei Complementar nº 20/2013 de 19 de julho de 2013, Cria cargos que menciona, e da outras providencias.
Publicado em 18 de outubro de 2022
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- Nº 41/2018
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- 18 de outubro de 2022
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