Leis Complementares
Lei Complementar nº 048/2021
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de Novembro de 2011, cria cargos que menciona, e dá outras providências."
Publicado em 21 de dezembro de 2021
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- Nº 48/2021
- Publicado em
- 21 de dezembro de 2021
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- Leis Complementares
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