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Leis Complementares

Lei Complementar nº 048/2021

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de Novembro de 2011, cria cargos que menciona, e dá outras providências."

Publicado em 21 de dezembro de 2021
Documento
Nº 48/2021
Publicado em
21 de dezembro de 2021
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Leis Complementares

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