Leis Complementares
Lei Complementar nº 054/2022
“Altera a redação do Art. 75 e acresce parágrafo único e incisos I, II e III da Lei Complementar nº 004/2001 de 16 de julho de 2001, e dá outras providencias”.
Publicado em 13 de setembro de 2022
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- Nº 54/2022
- Publicado em
- 13 de setembro de 2022
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- Leis Complementares
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