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Leis Complementares

Lei Complementar nº 054/2022

“Altera a redação do Art. 75 e acresce parágrafo único e incisos I, II e III da Lei Complementar nº 004/2001 de 16 de julho de 2001, e dá outras providencias”.

Publicado em 13 de setembro de 2022
Documento
Nº 54/2022
Publicado em
13 de setembro de 2022
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Leis Complementares

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