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Leis Complementares

Lei Complementar nº 056/2023

"Altera Dispositivos da Lei Complementar 020/2013 de 17 de julho de 2013 já alterado pela Lei complementar nº 041/2018 de 06 de novembro de 2018, e dá outras providencias."

Publicado em 28 de fevereiro de 2023
Documento
Nº 56/2023
Publicado em
28 de fevereiro de 2023
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Leis Complementares

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