Leis Complementares
Lei Complementar nº. 062/2023
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 463/2014 de 13 de maio de 2.014, e dá outras providencias”
Publicado em 19 de junho de 2023
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- Nº 62/2023
- Publicado em
- 19 de junho de 2023
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- Leis Complementares
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