Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004/2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Publicado em 05 de fevereiro de 2026
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- Nº 75/2026
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- 05 de fevereiro de 2026
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