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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2026

Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.

Publicado em 21 de maio de 2026
Documento
Nº 79/2026
Publicado em
21 de maio de 2026
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Leis Complementares

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