Leis Complementares
Lei Complementar nº 64/2023
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 61/2023 de 06 de junho de 2023, e cria cargos que menciona e dá outras providências”.
Publicado em 12 de setembro de 2023
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- Nº 64/2023
- Publicado em
- 12 de setembro de 2023
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- Leis Complementares
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