Leis Complementares
Lei Complementar nº 65/2023
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 de 22 de dezembro de 2021, transfere competências entre as Secretarias que menciona e dá outras providências."
Publicado em 23 de outubro de 2023
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- Nº 65/2023
- Publicado em
- 23 de outubro de 2023
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- Leis Complementares
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