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- 207/2002Lei Ordinária"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP".Legislação Municipal › Leis Ordinárias28 de junho de 20181 arquivo
- 206/2002Lei Ordinária 206/2002"Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infra-Estrutura Urbana e Rural, e dá outras providências". (REVOGADA PELAS LEIS Nº 235/2005 E Nº 328/2009).Legislação Municipal › Leis Ordinárias28 de junho de 20181 arquivo
- 205/2002Lei Ordinária"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003"Legislação Municipal › Leis Ordinárias28 de junho de 20181 arquivo
- 204/2002Lei Ordinária 204/2002"ALTERA O ART. 1° DA LEI N." 043/94 QllE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS À ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".Legislação Municipal › Leis Ordinárias28 de junho de 20181 arquivo
- 203/2002Lei Ordinária 203/2002"ALTERA A LEI N.° 166/01 E 169/01 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" (ALTERADA PELAS LEIS Nº 210/2003, 236/2005, 272/2006 E LEI 331/2009).Legislação Municipal › Leis Ordinárias28 de junho de 20181 arquivo
- 201/2002Lei OrdináriaAutoriza a concessão em Comodato de bens que menciona e dá outras providências".Legislação Municipal › Leis Ordinárias28 de junho de 20181 arquivo
- 199/2002Lei Ordinária 199/2002ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 103/97, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CMAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 500/2015).Legislação Municipal › Leis Ordinárias28 de junho de 20181 arquivo
- 198/2002Lei OrdináriaDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.Legislação Municipal › Leis Ordinárias28 de junho de 20181 arquivo
- 197/2002Lei OrdináriaDispõe de doação de terreno a Igreja Batista Boas NovaLegislação Municipal › Leis Ordinárias28 de junho de 20181 arquivo
- 196/2002Lei Ordinária 196/2002ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 160/00 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS.Legislação Municipal › Leis Ordinárias28 de junho de 20181 arquivo
- 195/2002Lei OrdináriaDispõe de doação de terreno ao Estado de Mato Grosso do Sul, para a instalação da Agência Fazendária Estadual.Legislação Municipal › Leis Ordinárias28 de junho de 20181 arquivo
- 193/2002Lei Ordinária"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"Legislação Municipal › Leis Ordinárias28 de junho de 20181 arquivo
