Leis Ordinárias
Lei Ordinária 204/2002
"ALTERA O ART. 1° DA LEI N." 043/94 QllE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS À ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Publicado em 28 de junho de 2018
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- Nº 204/2002
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- 28 de junho de 2018
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