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Leis Ordinárias

LEI Nº 729/2026

Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL no âmbito do Município de Laguna Carapã/MS, estabelece sua organização, competências, fontes de custeio, mecanismos de governança, controle e transparência, e dá outras providências.

Publicado em 27 de agosto de 2026
Documento
Nº 729/2026
Publicado em
27 de agosto de 2026
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