Leis Ordinárias
LEI Nº 733/2026
Dispõe sobre a concessão de Cesta Natalina aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, como medida de valorização e reconhecimento pelos serviços prestados à população, estabelece critérios e requisitos para sua concessão, revoga a Lei Municipal nº 646, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras provid&
Publicado em 27 de outubro de 2026
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- Nº 733/2026
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- 27 de outubro de 2026
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