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Leis Ordinárias

LEI Nº 734/2026

Dispõe sobre a criação do Programa Florestinha no Município de Laguna Carapã, autoriza a celebração de parceria e cooperação técnica com a Polícia Militar Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Publicado em 27 de outubro de 2026
Documento
Nº 734/2026
Publicado em
27 de outubro de 2026
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Leis Ordinárias

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