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- 424/2013Lei Ordinária 424/2013"DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (ALTERADA PELA LEI Nº 490/2015, LEI Nº 626/2023 E LEI Nº. 632/2023)Legislação Municipal › Leis Ordinárias25 de junho de 20181 arquivo
- 423/2013Lei OrdináriaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIALLegislação Municipal › Leis Ordinárias25 de junho de 20181 arquivo
- 422/2013Lei OrdináriaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Legislação Municipal › Leis Ordinárias25 de junho de 20181 arquivo
- 421/2013Lei Ordinária 421/2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 556/2018)Legislação Municipal › Leis Ordinárias25 de junho de 20182 arquivos
