Leis Ordinárias
Lei Ordinária 424/2013
"DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (ALTERADA PELA LEI Nº 490/2015, LEI Nº 626/2023 E LEI Nº. 632/2023)
Publicado em 25 de junho de 2018
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- Nº 424/2013
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- 25 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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