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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 424/2013

"DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (ALTERADA PELA LEI Nº 490/2015, LEI Nº 626/2023 E LEI Nº. 632/2023)

Publicado em 25 de junho de 2018
Documento
Nº 424/2013
Publicado em
25 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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