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- 519/2016Lei Ordinária"Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município do Laguna Carapã — MS, e regulamenta o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias".Legislação Municipal › Leis Ordinárias24 de junho de 20181 arquivo
- 518/2016Lei Ordinária 518/2016"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."Legislação Municipal › Leis Ordinárias24 de junho de 20181 arquivo
- 517/2016Lei Ordinária"Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Laguna Carapã, e dá outras providências".Legislação Municipal › Leis Ordinárias24 de junho de 20181 arquivo
- 516/2016Lei Ordinária"Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências".Legislação Municipal › Leis Ordinárias24 de junho de 20181 arquivo
- 515/2016Lei Ordinária 515/2016"INSTITUI O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL — SILAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ /MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Publicação da Lei Nº 515/2016 no Diário Oficial Republicação dos Anexos da Lei Nº 515/2016 no Diário OficialLegislação Municipal › Leis Ordinárias24 de junho de 20182 arquivos
