Leis Ordinárias
Lei Ordinária 515/2016
"INSTITUI O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL — SILAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ /MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Publicação da Lei Nº 515/2016 no Diário Oficial Republicação dos Anexos da Lei Nº 515/2016 no Diário Oficial
Publicado em 24 de junho de 2018
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- Nº 515/2016
- Publicado em
- 24 de junho de 2018
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